collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
14 - Registo de Pareceres e Informações
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Pièce118 - "Projecto de Decreto approvando o regulamento para a policia e fiscalisação da exploração do Caminho de Ferro de Lourenço Marques."
Pièce119 - "Direito que assiste ao governo de intervir na fixação das tarifas do Caminho de Ferro de Lourenço Marques e direito da concessão d'um tramway nas hyppotheses do memorandum de 17 de Maio de 1884"
Pièce120 - "Modo de dar cumprimento ao contracto de 14 de Dezembro de 1883"
Pièce121 - "Sobre invalidação das disposições de 25 de Junho de 1887 que ordenaram se tomasse posse do Caminho de Ferro de Lourenço Marques."
Pièce122 - "Reclamação de (...) Bang, que se diz credor do empreiteiro do Caminho de Ferro de Lourenço Marques. Bang poderá reservar os seus direitos quando fôr vendido o Caminho de Ferro?"
Pièce123 - "Quantum que a Companhia "Great Gold Zone Mining Exploration and Estate Company Limited" dever dar para ter a posse das minas comprehendidas na sua concessão."
Pièce124 - "Interpretação que deve dar-se ao artigo 113.º do regimento da Camara dos Senhores Deputados, e ao artigo 12.º do Decreto de 8 de Abril de 1869, caso as camaras legislativas tenham sido dissolvidas."
Pièce125 - "Competencia do Juiz de Direito de Quilimane para proferir, no processo de querella a requerimento do Ministerio Publico e de Vicente Caetando de Sá contra o Delegado do Procurador da Corôa Bacharel Alexandre de Barbosa Mendonça, despacho de pronuncia ou não pronuncia e, caso affirmativo, sobre o effeito de tal despacho."
Pièce126 - "D. Maria Augusta da Silva Milheiro Nunes, pede diferentes vencimentos em divida a seu fallecido Marido em Comandante de caçadores n.º 5 d'Africa Occidental."
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Rapports

"Reclamação de (...) Bang, que se diz credor do empreiteiro do Caminho de Ferro de Lourenço Marques. Bang poderá reservar os seus direitos quando fôr vendido o Caminho de Ferro?"