collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
090 - Livro de registo de pareceres de António Caetano Macieira e António de Ornelas Pereira Reis
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Pièce067 - "Dúvidas sobre o pagamento de direitos de mercê por professores provisórios e temporários de vários liceus [...]"
Pièce068 - "Ricardo Lopes da Silva, atualmente contínuo do Ministério dos Estrangeiros, pede a continuação da pensão que recebia como correio do mesmo Ministério com 20 anos de serviço"
Pièce069 - "Consulta-se se a lei de 2 de outubro de 1896 que rege as associações de socorros mútuos é aplicável ao Montepio Oficial"
Pièce070 - "Reclamação da Companhia dos Tabacos de Portugal contra o pagamento da comissão anual de 1/2 por mil sobre os títulos que estão depositados na Caixa Geral de Depósitos"
Pièce071 - "Reclamação da classe dos manipuladores do tabaco sobre a interpretação dos decretos de 12 e 26 de outubro de 1910 que tratam de feriados e dias santificados"
Pièce072 - "Modificações que a lei do divórcio importa certamente aos estatutos do Montepio Oficial"
Pièce073 - "Sobre a administração do Recolhimento de Jesus Maria José (vulgo Mónicas) em Angra do Heroísmo"
Pièce074 - "Direitos alegados pelo médico Henrique Carlos Cortês, como clínico do Hospital da Misericórdia de Viseu"
Pièce075 - "Recusa da Companhia das Águas em fazer à sua custa 560 metros de canalização para abastecer de água o Hospital de Rilhafoles"
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Rapports

"Reclamação da classe dos manipuladores do tabaco sobre a interpretação dos decretos de 12 e 26 de outubro de 1910 que tratam de feriados e dias santificados"