- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Doc. simples005 - "Idem de 19 de Dezembro de 1842, á cerca de Bernarda Rodrigues pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Jozé Rafael Ferreira"
- Doc. simples006 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1842, á cerca da Assemblea recreativa Philarmonica, pedindo lhe sejam approvados os Estatutos"
- Doc. simples007 - "Idem de 19 de Dezembro de 1842, á cerca de Manoel José Borges, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho Martinho Venancio"
- Doc. simples008 - "Idem de 20 de Dezembro de 1842, á cerca da pertenção dos Directores da Companhia da Ponte suspensa sobre o Rio Douro, para serem exemptos da Decima dos Juros dos capitaes da Companhia"
- Doc. simples009 - "Idem em virtude dos officios do Ministerio do Reino de 17 de Novembro e 22 de Dezembro de 1842, á cerca da remoção de alguns indeviduos da praça de Marvão, por motivo da tentativa revolucionaria que ali teve logar"
- Doc. simples010 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1842, á cerca da Reprezentação da Commissão da Santa Caza da Mizericordia de Lisboa sobre hum Projecto de Regulamento para o Matadouro ao Campo de Santa Anna"
- Doc. simples011 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Dezembro de 1842 ácerca do officio do Governador Civil de Faro de 23 do dito mez sobre duvidas relativamente á prezidencia nas Camaras Municipaes de que tracta este officio"
- Doc. simples012 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 3 de Janeiro á cerca das Disposiçoens que tratão de encontros que podem ser taxados de não se acharem dentro da alçada do Poder executivo"
- Doc. simples013 - "Idem de 29 de Dezembro de 1842. ácerca do officio do Governador Civil de Coimbra, expondo os inconvenientes que resultão da execução do Artª 146 do Codigo Administrativo"
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