- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie07 - Registo de Pareceres e Informações para o Supremo Tribunal de Justiça
- Unidade de instalação03 - "Consultas. Supremo Tribunal de Justiça"
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- Documento simples006 - "Idem de Augusto das Neves Sá Pimenta"
- Documento simples007 - "Idem de Carlos Vieira da Motta"
- Documento simples008 - "Sobre a aposentação do Bacharel João Ignacio José Bentes"
- Documento simples009 - "Sobre a prisão de Pina Rôlo"
- Documento simples010 - "Sobre o mesmo objecto"
- Documento simples011 - "Sobre a aposentação de Manoel Felicissimo Lousada d'Araujo e Azevedo"
- Documento simples012 - "Sobre a aposentação de Francisco d'Oliveira Pinto"
- Documento simples013 - "Sobre o conflicto entre o Juiz de Direito da 1ª Vara de Leiria e o de Aveiro"
- Documento simples014 - "Sobre a syndicancia de Pina Rôlo"
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