- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Documento simples213 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 26 de Setembro de 1843, á cerca dos moradores da freguesia de S. João de Taboaços, Concelho de Vieira, queixando-se dos prejuizos rezultantes de um aforamento de terreno para roças, feito pela respectiva Camara"
- Documento simples214 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Outubro de 1843, ácerca de José Bento de Araujo, que pertende subrogar por uma Inscripção de 4 por cento o fóro de 12 almudes de mosto que paga ás Merciarias do Senhor Rei Dom Affonso 4º"
- Documento simples215 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 20 de Setembro de 1843, á cerca da Camara Municipal de Guimarães, pedindo a guarda de Privilegios concedidos á Companhia dos incendios daquella Villa, na Provisão de 17 de Setembro de 1779"
- Documento simples216 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Setembro de 1843, ácerca dos moradores de Villa Chãa do Monte, que pertendem se considere o vinho verde, para o pagamento do Subsidio Literario, o produzido nas videiras suspensas em estacas e em estacadas"
- Documento simples217 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Setembro de 1843, á cerca de Guilherme Francisco de Almeida, Capitão de Cavallaria da Guarda Municipal do Porto, pertendendo a providencia sobre os mais Capitães do mesmo Corpo"
- Documento simples218 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 d'Agosto de 1843, á cerca dos Irmãaos da Misericordia de Braga, queixando-se das irregularidades praticadas na eleição da Mesa"
- Documento simples219 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Outubro de 1843, á cerca da Misericordia de Bragança, pedindo licença para dar de aforamento uma propriedade de cazas"
- Documento simples220 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 17 de Outubro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Faro, pedindo se lhe declare se os Empregados das Alfandegas, estão sujeitos ao aboletamento"
- Documento simples221 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Outubro de 1843, á cerca do Juiz e Officiaes da Confraria do Salvador da Freguezia de Ganfey, do Concelho de Valença, pedindo licença para alienar um predio urbano, sito no logar da Villa dos Casaes"
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Destaques
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