Item 153 - "Idem de 11 de Abril de 1837 sobre o requerimento do Barão de Fáro pede a remuneração dos seus Serviços já decretados como consta do junto documento original."

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PT/AHPGR/PGR/05/06/04/153

Title

"Idem de 11 de Abril de 1837 sobre o requerimento do Barão de Fáro pede a remuneração dos seus Serviços já decretados como consta do junto documento original."

Date(s)

  • 1837 maio 12 (Creation)

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1 parecer

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Scope and content

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini sobre o pedido de remuneração, a título honorífico, do Barão de Faro. O Procurador que tal não pode ter lugar, por o requerente ser deputado e, como tal, não podia "sollicitar nem acceitar pensão ou condecoração alguma durante o período da Legislatura, nem empregos providos pelo Rei".

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Fols. 91v-92.

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