- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie05 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério das Obras Públicas
- Unidade de instalação04 - "Obras Publicas. Pareceres do Sr. Conselheiro Antonio Candido Ribeiro da Costa, Procurador Geral da Coroa e Fazenda. Livro 1º"
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- Documento simples133 - Deferimento de processo
- Documento simples134 - Deferimento de processo
- Documento simples135 - Deferimento de processo
- Documento simples136 - Deferimento de processo
- Documento simples137 - Deferimento de processo
- Documento simples138 - Deferimento de processo
- Documento simples139 - Deferimento de processo
- Documento simples140 - Deferimento de processo
- Documento simples141 - Deferimento de processo
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Destaques
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- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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