- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação007 - Lº 4 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples133 - "Em resposta ao officio de 8 d'Agosto 1850 acerca da approvação Regia d'uns Estatutos pedidos pela Confrafia do Santíssimo da Freguesia de S. João Baptista de Vila do Conde"
- Doc. simples134 - "Em cumprimento da Portaria de 25 Junho 1850 acerca das arguições feitas ao Juiz de Direito de Tondella, ao Delegado e ao contador por Anastasio Simões e por Thomaz Pereira Candido"
- Doc. simples135 - "Em resposta ao officio de 3 de Setembro 1850 ácerca da Legitimação Regia pedida por Josefa Maria Fernandes para si mesma"
- Doc. simples136 - "Em resposta ao officio 25 de Junho 1850 acerca da authorisação pedida para contratar Santa Caza da Mizericordia de Castello Branco, por Simão Figueiros do REgo Martel e sua mulher"
- Doc. simples137 - "Em resposta ao officio de 17 d'Agosto 1850 acerca da queixa das Camaras Municipaes de Jarmello e d'Alhandra por lhe terem lançado excessiva decima"
- Doc. simples138 - "Em resposta ao officio de 13 Julho 1850 acerca da Legitimação Regia pedida por o Padre Joaquim das Neves Baeta para um filho"
- Doc. simples139 - "Em resposta ao officio de 9 Julho 1850 acerca da Legitimação Regia pedida por Gaspar Antonio Borba para sua mulher ser havida como filha de Felicia Joaquina"
- Doc. simples140 - "Em cumprimento da Portaria de 4 de Setembro 1850 acerca do perdão pedido pelo ex-soldado de caçadores nº 2 Antonio Domingos"
- Doc. simples141 - "Em cumprimento da Portaria de 7 de Setembro 1850 acerca d'adjudicação de bens pedida por as Religiosas do Convento de Santa Clara de Villa Real"
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