- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Doc. simples065 - "Idem de 21 de Janeiro de 1840 acerca de representação dos Professores do Lyceu Nacional de Coimbra que forão do Collegio das Artes, sobre se dar ampla intelligencia ao Artº 43 do Decreto de 17 de Novembro de 1836"
- Doc. simples066 - "Idem de 20 de Janeiro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral interino d'Aveiro, sobre a decisão dos Acordãos injustos do Conselho do Districto"
- Doc. simples067 - "Idem de 22 de Agosto de 1839 acerca de representação da Junta de Parochia da Sé Metropolitana, sobre a nomeação de uma Comissão a quem seja encarregada a administração dos bens e rendimentos das Capellas d'El Rei D. Affonso 4º e Rainha D. Beatriz!
- Doc. simples068 - "Idem de 18 de Janeiro de 1840 acerca de apresentação do Administrador Geral do Terreiro Publico sobre os inconvenientes que se seguem ao serviço publico de serem elle e o seu Ajudante apurados para jurados"
- Doc. simples069 - "Idem de 11 de Dezembro de 1839 acerca do requerimento de D. Marianna do Carmo Vieira de Abreu sobre lhe ser concedida uma Penção"
- Doc. simples070 - "Idem de 6 de Agosto de 1839 acerca de representação da Camara Municipal, Juntas de Parochias e alguns Cidadãos mais do Conselho de Castro Daire sobre queixa da excessiva quota, que a Junta Geral Administrativa lançára áquelle Concelho"
- Doc. simples071 - "Idem de 18 de Julho de 1839 ácerca de representação do Presidente e Mambros da Junta de Parochia de S. Pedro da Torre, sobre queixa de ter sido excessiva a contribuição que lhe foi lançada para as despesas municipais"
- Doc. simples072 - "Idem de 18 de Abril de 1839 ácerca de requerimento da Meza da Misericordia da Villa do Redondo, sobre a faculdade para aforar os bens constantes de a Relação Junta"
- Doc. simples073 - "Idem de 20 de Novembro de 1839 ácerca do Regulamento administrativo do Hospital de Guimarães"
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