- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação16 - "16. Reino"
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- Doc. simples084 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Março de 1845, á cerca do modo do processo que deve seguir-se, relativamente ás cousas achadas sem dono"
- Doc. simples085 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Abril de 1845, á cerca de Innocencio de Sousa Duarte, representando contra Antonio Marques, por haver este tirado violentamente a Theresa Elvas, um masso de papeis lacrados"
- Doc. simples086 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 11 de Abril de 1845, á cerca dos motivos que expõe o Governador Civil do Funchal, do accordo com o Conselho do Districto, propondo que á Misericordia d'aquella Cidade sejam annexadas as da Calheta, Santa Cruz, e Machico"
- Doc. simples087 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1845, á cerca de Antonio Teixeira Bartolomeu Rodrigues pedindo Alvará de Legitimaçao para sua filha"
- Doc. simples088 - "Idem em vista do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1845, á cerca de Antonio José d'Amorim, pedindo Alvará de Legitimaçao para uma filha"
- Doc. simples089 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1845, á cerca de Mariana Beaupain, pedindo a confirmaçao do Alvará de insinuaçao do Dote de 6.000$000 que seu marido lhe fizera"
- Doc. simples090 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Maio de 1845, á cerca [de] Vicente Pereira Brandão Furtado de Mendonça, e sua mulher pedindo Allvará de Legitimaçao, para uma filha havida antes do matrimonio"
- Doc. simples091 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1845, á cerca de Antonio de Souza e Menezes, pedindo Alvará de Legitimação para dous filhos"
- Doc. simples092 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 15 de Maio de 1845, á cerca do Visconde de Sá Bandeira, que pertende ser exempto da comminaçao da Lei de 26 de Março de 1845, contra os devedores de Direitos de Mercê"
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