- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação15 - Livro 14 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Doc. simples002 - "Parecer sobre o modo porque deve ser observado o decreto de 6 de Outubro ultimo que suscita a rigorosa observancia do decreto de 27 de Agosto de 1894, exposto n'uma informação da 1.ª Repartição da Administração Geral das Alfandegas."
- Doc. simples003 - "Sobre o processo de habilitação requerida por Victoria Lopes de Mello, Elvira Mello da Cruz e marido José da Cruz."
- Doc. simples004 - "Parecer sobre uma proposta da Junta do Credito Publico, para se encurtarem os prasos dos editos das habilitações administrativas."
- Doc. simples005 - "Parecer sobre a conveniencia de organisar proposta de lei para augmento das sommas dispensadas de habilitação judicial pelas leis de 24 de agosto de 1848 e 5 de agosto de 1854."
- Doc. simples006 - "Parecer sobre a pretensão da firma Reis & Reis referente a benfeitorias que se realisaram n'um predio sito em Xabregas."
- Doc. simples007 - "Sobre a pretensão de Eduardo Ernesto de Castelbranco e outro"
- Doc. simples008 - "Consulta sobre a pretensão do Conselheiro Joaquim Peito de Carvalho"
- Doc. simples009 - "Sobre a demissão do empregado publico Alexandre José Alves."
- Doc. simples010 - "Consulta sobre se o Governo pode celebrar um contracto de supprimento ou de credito em conta corrente, sem ouvir a Anglo Foreign Banking Company Limited em vista dos artigos VI e VII do contracto celebrado com aquelle banco."
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