- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Documento simples062 - "Idem de 26 de Agosto de 1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Districto d'Angra sobre as occorrencias criminozas que tiverão logar na Ilha de S. Jorge, e sobre os obstaculos que se oppoem á justa punição dos delinquentes"
- Documento simples063 - "Idem de 24 de Agosto de 1837 acerca do Officio de 9 do corrente sobre o processo que se está formando ao Juiz de Direito da Commarca de Estremoz, José Alexandrino de Moraes e Souza, que fôra suspenso do exercicio do seu cargo pelo General o Barão de Bom fim"
- Documento simples064 - "Idem de 26 d'Agosto de 1837 sobre a Nota do Ministro da Belgica nesta Corte enviando a Copia junta da Lei ultimamente promulgada só aquelle Reino"
- Documento simples065 - "Idem de 5 de Setembro de 1837 sobre a informação do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto á cerca de José de Sampaio, que pede lhe seja commutada a pena de dez annos de degredo para Angola"
- Documento simples066 - "Idem de 5 de Setembro de 1837 sobre a informação do Juiz que serve dde Presidente da RElação de Lisboa, acerca de Joaquim José que pede perdão da pena de dez annos de degredo para Moçambique"
- Documento simples067 - "Idem de 6 de Setembro de 1837 acerca do requerimento de Thereza Maria da Conceição sobre se lhe conceder perdão da pena de degredo que lhe foi imposta"
- Documento simples068 - "Idem de 5 de Setembro de 1837 acerca da pertenção de Manoel Francisco e mais moradores do Logar d'Albarraque sobre demarcação dos limites das Freguesias de S. Pedro de Cintra, e Rio de Mouro"
- Documento simples069 - "Idem de 4 de Setembro de 1837 acerca do requerimento dos Caixas liquiditarios do Contracto do Tabaco, findo em 1917 sobre se lhes serem applicadas as disposiçoens do Decreto de 2 de Dezembro de 1835"
- Documento simples070 - "Idem de 11 de Setembro de 1837 acerca da informação do Juiz que serve de Presidente da Relação do Porto sobre a occorrençia da conservação de hum Contador privativo daquella Relação"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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