- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 023 - "Livro 6º. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Exmo Sr. Conselheiro C. S. Vasconcellos"
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- Item160 - "Acerca do requerimento de Domingos Manuel Soares que pede commutação de pena"
- Item161 - "Acerca do processo dos Eleitores das freguesias da Povoa do Rio de Moinhos e do Freigial do Campo"
- Item162 - "Acerca do requerimento de Joaquim de Souza Martins que pede perdão do resto da pena"
- Item163 - "Acerca do requerimento de José Maria Rodrigues Verdilhão"
- Item164 - "Acerca do processo dos Eleitores da freguesia de Avelleda Concelho da Maia e 3ª Vara da Comarca do Porto"
- Item165 - "Acerca do requerimento de Hermenegildo Antonio Soares que pede perdão do resto da pena"
- Item166 - "Acerca do requerimento de José da Silva e mulher pedem a commutação da pena a seu filho João - no Reino"
- Item167 - "Acerca do requerimento de Jozé Maria do Patrocinio que lhe mande pagar o Vencimento do seu fallecido irmão"
- Item168 - "Acerca do processo dos Eleitores da freguesia da Povoa de Rio de Moinhos e do Freixial"
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