- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Documento simples280 - "Ácerca d'Antonio José Fernandes pedindo perdão"
- Documento simples281 - "Ácerca de José Francisco da Rosa Alhinho pedindo que a pena lhe seja perdoada ou redusida"
- Documento simples282 - "Ácerca de João Agostinho Fernandes pedindo lhe seja perdoado o resto da pena"
- Documento simples283 - "Ácerca de João Alves Ribeiro Serrano pedindo que a penalhe seja commutada ou perdoada"
- Documento simples284 - "Ácerca de Anna de Jesus da Silva pedindo commutação da pena"
- Documento simples285 - "Voto em separado sobre os estatutos da Companhia geral do credito predial portuguez"
- Documento simples286 - "Ácerca de Manoel de Jesus Carriço pedindo perdão do resto da pena de 2 annos de prisão correccional"
- Documento simples287 - "Ácerca de Manoel Alves preso nas cadeas civis desta Cidade pedindo commutação do resto da pena"
- Documento simples288 - "Ácerca de João Antonio Ferreira Grillo pedindo lhe seja perdoado o resto da pena"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal