- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
- 299 more...
- Doc. simples300 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Villa Real, pedindo ser esclarrecido se o Ministerio Publico deve promover a cobrança das dividas aos arrematantes dos rendimentos e contribuições Municipaes"
- Doc. simples301 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Vianna, pedindo se lhe declare se aos Concelhos de Districto compete ou não a faculdade de dar a licença para remissoens de foros das Misericordias"
- Doc. simples302 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 18 de Dezembro de 1843, á cerca da Meza da Ordem Terceira de S. Francisco da Villa de Guimarães, pedindo licença para dispor dos seu capitaes para o pagamento das obras que fizerão na Igreja"
- Doc. simples303 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 16 de Dezembro de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho da Villa de Machico, expondo duvidas sobre a execução das Leis em diversos pontos, e pedindo esclarecimentos"
- Doc. simples304 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Dezembro de 1843, á cerca da approvação do Compromisso da Irmandade da Santa Caza da Misericordia da Villa de S. Thiago do Cassem"
- Doc. simples305 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 14 de Dezembro de 1843, á cerca da Irmandade do Santissimo Sacramento e Ressurreição na Real Capella de Nossa Senhora da Conceição, pedindo um altar ou Capella do extincto Convento dos Camillos"
- Doc. simples306 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1843, á cerca do officio do Governador Civil de Castello Branco no qual pregunta, se os Vereadores de uma Camara dissolvida podem ser chamados á substituição d'outros numa Camara em exercicio"
- Doc. simples307 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1843, ácerca de D. eusebia Gertrudes Fava, e D. Anna José Freire Fava, pedindo huma pensão"
- Doc. simples308 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Novembro de 1843, ácerca da Irmandade do Santissimo da Freguesia de S. Thomé e Salvador, pedindo approvação do seu Compromisso"
- 1 more...