- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação04 - "Livro do Registo de pareceres dados pela Procuradoria Geral da Corôa, ao Ministerio do Reino, tendo o seu principio em 4 de Fevereiro de 1839"
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- Documento simples183 - "Idem de 22 d'Abril de 1839 sobre a Representação em que a Camara Municipal de Lisboa, pede em consequencia dos Cidadãos eleitos para o cargo de Juiz de Paz na Freguesia de Santa Justa não terem querido acceitar o logar"
- Documento simples184 - "Idem de 10 de Janeiro, e 13 de Fevereiro, e 19 de Abril de 1839 sobre o officio do Vice Reitor da Universidade de Coimbra dando parte de ter feito riscar dos livros de matricula e dos mapas das respectivas Aulas, os sete estudantes que tinhão sido pronunciados como authores ou Cumplices do assassinato Comettido na pessoa do Professor de Lingoa Hebraica no Lyceu Nacional de Coimbra"
- Documento simples185 - "Idem de 13 de Abril de 1839 acerca da representação da Camara de Alenquer sobre o medico do partido da mesma Camara José Maria Calvete"
- Documento simples186 - "Idem de 25 de Agosto de 1838 acerca do requerimento do Tenente Coronel Hespanhol D. Manoel Alves, sobre a indemnisação que pertende"
- Documento simples187 - "Idem de 17 de Abril de 1839 acerca do officio do Administrador Geral de Aveiro sobre a fiança requerida por um dos condemnados a trabalhos publicos na Barra d'aquella Cidade"
- Documento simples188 - "Idem de 17 de Dezembro de 1838 sobre o requerimento dos Navegantes, e Pescadores da Villa de Castro Marim, pedindo a confirmação do Compromisso que junto remettem"
- Documento simples189 - "Idem de 16 de MArço de 1839 sobre o requerimento, em que o Conde de Farrobo pertende o poder transmittir a terceiro a obrigação de conservar aberto o Theatro de S. Carlos"
- Documento simples190 - "Idem de 15 de Junho de 1838 sobre o requerimento de Luiz Scassa, renovando com novos argumentos a sua pertenção sobre indemnisaçoens pela falta de effeito de huma Lotteira que lhe havia sido concedida quando era Empresario do Theatro de S. João da Cidade do Porto"
- Documento simples191 - "Idem do 1º de Março de 1839 sobre o requerimento de D. Jozefa Carolina Clamopin Durand, pede huma pensão"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco