- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação07 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino Começado em o 1º d'Agosto de 1840"
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- Doc. simples127 - "Idem de 2 de Março de 1840 á cerca do officio do Administrador Geral do Porto sobre requerimento a que se referem os Empregados da Secretaria e Archivo daquella Cidade sobre não serem obrigados a pagamento dos Direitos de Merçe"
- Doc. simples128 - "Idem de 27 de Outubro de 1840 ácerca de esclarecimentos que pede o Administrador Geral de Leiria, sobre as derramas"
- Doc. simples129 - "Idem de 21 de Março de 1840 ácerca de requerimento de Jozefa Gonçalves, sobre se continuar a abonar a quantia de 150$000 mensaes"
- Doc. simples130 - "Idem de 26 de Outubro de 1840 ácerca de officio do Administrador Geral do Destricto de Lisboa sobre o formulario que julga incompetente, de que se serve a Commissão Instructora do Terreiro Publico de Lisboa"
- Doc. simples131 - "Idem de 31 de Outubro de 1840 ácerca de representação do Juiz e Mesarios da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Igreja de Santo Eustaquio do logar de Alpiarça sobre licença para venderem alguns bens"
- Doc. simples132 - "Idem de 24 de Outubro de 1840 ácerca dos estudos e exames dos alumnos que se destinarem à Medicina e Cirurgia"
- Doc. simples133 - "Idem de 14 de Março de 1840 ácerca de representação da Junta de Parochia da Freguezia de S. José de Godim sobre authorisação para contratar com D. Izabel Joaquina Coelho e suas irmãas uma pençao annual de nove Canadas de Azeite que paga a Igreja daquella Freguezia"
- Doc. simples134 - "Idem de 28 de Setembro de 1840 àcerca de requerimento de Jacinto Dias Damazio sobre a formação de uma nova Companhia da lavra das minas de Carvão de pedra"
- Doc. simples135 - "Idem de 26 de Março de 1840 ácerca de representação do Juiz de Paz da Freguezia de S. Jeronimo, no Destricto de Braga, sobre duvida que occorre em cumprir a decisão do Conselho de Destricto, que isentou da obrigação de dar contas hum Pay tutor de filha menor"
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