- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples118 - "Idem de 17 de Março de 1838 ácerca de officio do Procurador Regio da Relação do Porto acompanhando a Copia da Sentença, pela qual foi Condemnado a pena ultima o réo Simão da Costa Cabral"
- Doc. simples119 - "Idem em virtude da Portaria de 11 de Junho de 1841, á cerca da ilegalidade da eleição de Jeronimo Fernandes Falcão, no cargo de Juiz ordinario do Julgado de Miranda do Corvo"
- Doc. simples120 - "Idem de 2 de Julho de 1841, á cerca do réo Joaquim Jozé Pacheco, por alcunha o Rachado, condemnado a pena ultima"
- Doc. simples121 - "Idem de 6 de Julho de 1841 á cerca do réo José Ferreira por alcunha «o bravo» condemnado a pena Capital"
- Doc. simples122 - "Idem de 15 de Julho de 1841 á cerca de Francisco José Pinto, que pertende ser nomeado Official de Deligencias do Juiz de Direito da 3ª Vara de Lisboa"
- Doc. simples123 - "Idem de 17 de Julho de 1841, ácerca dos moradores da freguezia do Salvador da Lagoa, no Districto de Braga, que pertendem que seu Parocho desista da derrama que lhe foi arbitrada"
- Doc. simples124 - "Idem de 6 de Julho de 1841 ácerca do réo Simão da Costa Cabral, condemnado a pena Capital"
- Doc. simples125 - "Idem de 11 de Novembro de 1840, á cerca de Jozé Pereira Dultra, Destribuidor dos Tabelliães de Notas que se queixa de que estes lhe não levem à rubrica os Livros dellas"
- Doc. simples126 - "Parecer em virtude da Portaria de 30 de Setembro de 1840, ácerca do Juiz Ordinario de Castro Marim ter duvidado dar Posse a Feliz José de Torres do Emprego de Sub Delegado do Procurador Regio do mesmo Julgado"
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