- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação08 - "Nº 8. Registo de pareceres do Ministerio da Justiça"
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- Documento simples108 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 30 de Janeiro de 1846 sobre requerimento de D. Theodora Maria de Pina em que pede minoração do degredo, e suas filhas"
- Documento simples109 - "Idem em 12 de Janeiro ultimo do Ministerio da Justiça sobre requerimento do Provedor e Mesarios da Misericordia de Braga que pedem se declare sem effeito os Breves que impetraram D. Anna Ritta de Sousa Brandão e outra"
- Documento simples110 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 2 de Setembro de 1845 acerca dos Escrivães da Relação do Porto pedindo se observe a pratica seguida na de Lisboa sobre a distribuição dos Aggravos de petição"
- Documento simples111 - "Idem em officio da Secretaria da Justiça de 3 de Dezembro de 1845 sobre duvida do Governador do Bispado de Bragança"
- Documento simples112 - "Idem em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 21 de Março ultimo acerca do Breve que obteve D. Maria José d'Oliveira Sande e Vasconcelos"
- Documento simples113 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 27 de Março de 1846, á cerca da sentença pela qual foi condemnado a pena Capital pela Relação dos Açores o reo Ignacio Antonio Nunes"
- Documento simples114 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 26 de Março de 1846, ácerca de Manoel Freire de Andrade, condemnado em 5 annos de degredo para Angola, pedindo lhe seja perdoada a pena, ou pelo menos commutada"
- Documento simples115 - "Em virtude do officio do Ministerio da Justiça de 28 de Março de 1846, ácerca de Manuel Freire de Andrade, condemnado em 5 annos de degredo para Angola pedindo lhe seja perdoada a pena, ou pelo menos commutada"
- Documento simples116 - "Em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 28 de Março de 1846, á cerca de Antonio Fernandes, condemnado em degredo perpetuo para um dos presidios d'Africa, pedindo lhe seja comutada esta pena na de prisão por 10 annos na Cadêa de Lamego, ou na do Porto"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco