- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Documento simples076 - "Em virtude do officio de 23 de Junho de 1863 ácÊrca do requerimento em que Manoel José Dionizio pede perdão do tempo que lhe falta para cumprir a pena de dois annos de prizão"
- Documento simples077 - "Em virtude do officio de 22 de Junho de 1863 acerca do requerimento em que Antonio Rodrigues da Silva Castanheta pede perdão da pena de degredo prepetuo para a Africa Occidental"
- Documento simples078 - "Em virtude do officio de 26 de Junho de 1863 ácêrca do requerimento em que Luiz de Castro pede perdão do tempo de vinte mezes de prizão"
- Documento simples079 - "Em cumprimento da Portaria de 26 de Junho de 1863, ácêrca do processo feito ao Soldado do Regimento de Cavallaria nº 2 Lanceiros da Rainha Candido José condemnado a servir nos Estados da India pelo crime de deserção simples"
- Documento simples080 - "Maria Custodia Vieira pede perdão da pena de 15 annos de degredo na Africa Occidental"
- Documento simples081 - "Em virtude do officio de 3 de Julho de 1863. Acêrca do requerimento, em que João Portella pede commutação da pena de tres annos de degredo para uma das possessões Portuguezas"
- Documento simples082 - "Em virtude do Officio de 3 de Julho de 1863. Acerca do requerimento em que Manoel Gomes Bernardino pede perdão da pena a que se acha condemnado"
- Documento simples083 - "Em virtude da Portaria de 1 de Julho de 1863 ácêrca do processo feito ao Soldado do Regimento d'Infanteria nº 2 Simão d'Albuquerque, condemnado a trabalhos publicos perpetuos no Ultramar"
- Documento simples084 - "Em cumprimento do officio de 9 de Julho de 1863. Ácêrca do perdão pedido por Antonio Joaquim da Costa e Souza - ou Antonio Joaquim do Nicoláo"
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Destaques
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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