- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
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- Documento simples027 - "Em cumprimento do officio de 14 d'Agosto de 1861. Sobre a Nomeação interina de juiz Presidente para o Tribunal de Commercio de 1ª Instancia na Capital"
- Documento simples028 - "Em cumprimento do officio de 12 d'Agosto de 1861. Sobre algumas allusões que se fazem no Jornal - o Portuguez - ao Cardial Patriarcha de Lisboa.
- Documento simples029 - "Em cumprimento do Officio de 27 d'Agosto de 1861. Sobre o negocio da licença para a celebração de suffragios solemnes por alma do Conde de Cavour"
- Documento simples030 - "Em cumprimento dos Officios de 1, e 24 d'Agosto de 1861. Á cêrca do depoimento a que allude o Deputado José Luciano de Castro, com respeito a alguns Juizes da Relação do Porto"
- Documento simples031 - "Em cumprimento do Officio de 18 de Junho de 1861. Sobre o Requerimento de João Gomes Relego Arouca, Delegado do Procurador Regio na comarca de Faro"
- Documento simples032 - "Em cumprimento do officio de 30 d'Agosto de 1851. Ácêrca da Nomeação interina de Antonio d'Albuquerque da Silva Freire para servir o Officio de Tabellião Publico de Notas da Capital"
- Documento simples033 - "Em cumprimento do Officio de 21 d'Agosto de 1861. Sobre a pretenção do Ajudante do Porteiro da Secretaria da Justiça, Manuel Maria de Paiva Galvão"
- Documento simples034 - "Em cumprimento do officio de 4 de setembro 1861. A respeito da Nota do Ministro da Prússia nesta Corte na qual pretende que se expeça ordem á competente authoridade da cidade de Faro, para reter na prizão, em quanto o Agente Consular Prussiano não conhecer a decisão do seu Governo, a tres Marinheiros Prossianos, suspeitos de terem commettido um crime para fazerem soçobrar o Navio Lisa, pertencente á mesma Nação"
- Documento simples035 - "Em cumprimento do officio de 24 de Novembro de 1860. Sobre o Requerimento de Antonio Gaspar Tavares de Carvalho, Juiz de Direito da Comarca de Torres Novas"
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Destaques
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