- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Pièce105 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 12 de Outubro 1863 acerca da pertenção de José Gonçalves Chaves"
- Pièce106 - "Ácêrca do requerimento em que o réo Antonio Albano Narciso Ferreira pede perdão ou commutação da pena de trabalhos publicos"
- Pièce107 - "Em cumprimento do officio de 12 de Outubro ácérca do Requerimento em que Manoel José Antão da Silva pede commutação da pena de cinco annos de degredo para a Africa Oriental"
- Pièce108 - "Em virtude do Officio de 26 de Dezembro de 1862, á cêrca da Representação da Mizericordia de Lisboa na qual pede se declare aos Parochos do antigo termo da mesma Cidade que não obstante a extincção delle não ficam desobrigados de arrecadar e de entregar naquella Casa o imposto creado em beneficio dos expostos"
- Pièce109 - "Em cumprimento da Portaria de 3 de Novembro àcerca do requerimento em que Rosa de Jesus pede commutação da pena para a Africa Oriental"
- Pièce110 - "Em cumprimento da Portaria de 5 de Novembro ultimo acérca do requerimento em que Joaquim Simão Torres pede se lhe seja commutada a pena de degredo a que está condemnado"
- Pièce111 - "Em cumprimento da Portaria de 24 de Novembro ultimo acerca do Soldado do Regimento de Cavallaria nº 3 Manoel Fernandes condemnado a quinze annos de degredo para a Africa Occidental"
- Pièce112 - "Em virtude do Officio de 23 de Novembro - acêrca do requerimento em que D. Maria da Piedade Bourbon Peixoto e irmãao pede se lhes mande passar Titulo de renda vitalicia"
- Pièce113 - "Em cumprimento da Portaria de 24 de Julho de 1863, ácêrca de informar se ha irregularidade pela qual possa ser annulado o contracto da herdade do Sobral pertencente à Casa Pia da Cidade d'Evora"
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