- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação023 - "Livro 6º. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante Exmo Sr. Conselheiro C. S. Vasconcellos"
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- Documento simples166 - "Acerca do requerimento de José da Silva e mulher pedem a commutação da pena a seu filho João - no Reino"
- Documento simples167 - "Acerca do requerimento de Jozé Maria do Patrocinio que lhe mande pagar o Vencimento do seu fallecido irmão"
- Documento simples168 - "Acerca do processo dos Eleitores da freguesia da Povoa de Rio de Moinhos e do Freixial"
- Documento simples169 - "Requerimento de D. Thereza Alves Pereira que pede o pagamento de 229$500 reis de avaliações vencidas pelo seu defunto marido como louvado"
- Documento simples170 - "Acerca do processo dos moradores da freguesia de Ponta do Pargo que pedem a annexação do Concelho e Julgado de Porto Moniz"
- Documento simples171 - "Acerca do requerimento doe Eleuterio dos Santos e mulher Maria Custodia que pedem perdão do resto da pena"
- Documento simples172 - "Acerca do requerimento de Candida da Rocha e Silva e outros pedem o que se ficou devendo a seu Irmão como Professor"
- Documento simples173 - "Acerca dos requerimentos de D. Luisa Carolina Guerra Osorio, e outros, pedem o pagamento de 35$885 reis que se ficaram devendo ao Lente Jubilado da Universidade "
- Documento simples174 - "Acerca do requerimento do Padre Manuel Joaquim Serpa e outros que pedem o que se ficou devendo a seu irmão"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal