- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação02 - "Justiça. Nº 2"
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- Doc. simples139 - "Idem de 19 sobre Representação da Camara Municipal de Santarem contra o Juiz Eleito da Freguesia de Santa Iria"
- Doc. simples140 - "Idem de 9 de Novembro de 1837, sobre Officio do Juiz de Paz da Freguesia da Senhora da Graça da Villa de Benavente em que representa contra o Escrivão nomeado para aquelle Juizo João José de Brito Corrêa cuja resposta se acha junta"
- Doc. simples141 - "Idem de 5 de Dezembro de 1837 sobre requerimento de Caetano José, por alcunha o Oitenta - pedindo comutação de pena"
- Doc. simples142 - "Idem de 3 de Janeiro de 1838 sobre o requerimento de Francisco Recio pedindo, que no degredo em que foi condemnado lhe seja levado em conta o tempo que tem sofrido de prisão"
- Doc. simples143 - "Idem de 3 de Janeiro de 1838 sobre a representação do Juiz Eleito da freguesia de S. Cipriano da Comarca de Viseu a cerca da duvida que teem na execução do Artigo 59 do Decreto de 13 de Janeiro de 1837"
- Doc. simples144 - "Idem de 3 de Janeiro de 1838 sobre requerimento dos presos da Cadea"
- Doc. simples145 - "Idem de 3 de Janeiro de 1838 sobre se perdoar a Bento Costodio Machado o degredo"
- Doc. simples146 - "Idem de 11 de Novembro de 1837 sobre o Officio do Juiz de Direito da Commarca de Over, participando ter suspendido aos Tabellioens de Notas da Villa Boim, e Barbacena, por estarem servindo seu titulo alguns"
- Doc. simples147 - "Idem de 31 de Outubro de 1837 sobre entregar-se a quantia de 664$580 reis ao Ministro de Sua Magestade Catolica por se requisitar"
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