- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação008 - Lº 5 - José Luís Rangel de Quadros
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- Doc. simples029 - "Em resposta ao officio 9 d'Agosto 1850 acerca da licença para adquirir um fôro que paga a Fazenda Publica a Misericordia de Vila Franca do Campo"
- Doc. simples030 - "Em resposta ao Officio de 8 de Junho 1850 acerca da licença pedida pela Misericordia da Villa de Castelo de Vide que pedem para aforar uns predios"
- Doc. simples031 - "Em cumprimento da Portaria de 21 d'Agosto 1850 acerca de trez Regulamentos um para o Porto de Loanda outro para a Administração dos correios em Angola e 3º para o Terreiro Publico daquella Cidade"
- Doc. simples032 - "Em resposta ao Officio de 7 de Fevereiro 1851 acerca do perdão pedido pelo reo Manoel da Silva Vieira"
- Doc. simples033 - "Em resposta ao Officio de 4 de Dezembro 1850 acerca do perdão pedido réo Gaudencio d'Oliveira soldado de Caçadores nº 1"
- Doc. simples034 - "Em cumprimento da Portaria de 20 de Março 1851 acerca dos ordenados que pede o Mestre Prussiano do Arsenal do Exercito João Frederico Mendel"
- Doc. simples035 - "Em resposta ao Officio de 18 de Fevereiro 1851 ácerca da commutação da pena pedida pelo reo Antonio Alves da Silva"
- Doc. simples036 - "Em resposta ao Officio de 28 de Fevereiro 1851 acerca do perdão pedido pelo reo Francisco d'Almeida"
- Doc. simples037 - "Em resposta ao Officio de 2 de Dezembro 1850 acerca da representação dos habitantes da Ribeira de Envendos contra o rendeiro da barca de passagem do Tejo, no posto d'Amieira"
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