- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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- Documento simples069 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 10 de Fevereiro de 1845, sobre requerimento de Joze Maria dos Santos Tavares e Luiz Pedro dos Santos, em que pretendem se mande transferir de Macáo para o Deposito Publico desta Cidade a herança dos menores seus sobrinhos Francisco, e Antonio"
- Documento simples070 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1º de Março de 1845, sobre á aposentação, que requer Joze Maria de Abreu como Official da Secretaria do mesmo Ministerio"
- Documento simples071 - "Satisfazendo á Portaria do Ministerio do Reino de 24 de Fevereiro de 1845, à cerca do abuzo praticado pelas Parteiras, de baptizarem os recem nascidos em casos ordinarios"
- Documento simples072 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1º de Março de 1845, á cerca da Pertenção do Provedor e Mêsarios da Caza da Misericordia da Villa do Conde, sobre conversão, que pertendem, de huns Titulos que possuem, em Inscripções de 5 %"
- Documento simples073 - "Em virtude do officio da Secretaria de Estado dos Negocios do Reino de 11 de Março de 1845, sobre representação da Confraria do Santissimo Sacramento da Villa da Ponte da Barca, pedindo a confirmação de huma Escriptura, que fez, com o herdeiro de D. Maria Amalia de Moraes Chaves Pimentel, à cerca de hum legado por esta deixado"
- Documento simples074 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1845, sobre a licença pedida pela Junta de Parochia da Freguesia de S. João de Sá, para aceitar hum legado deixado por Manoel Francisco Soares de Brito"
- Documento simples075 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Fevereiro de 1845 á cerca da pertenção de D. Maria Joze Ayres Pinto Maldonado, e suas filhas, relativamente ao que se lhe ficou devendo a seu marido e Pai"
- Documento simples076 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Fazenda de 27 de Fevereiro de 1845, á cerca do requerimento de João Ricchini, e mais outros papeis sobre duvidas nos abonos de Titullos de credito mutuados por Diversos em varias operaçoens"
- Documento simples077 - "Em cumprimento do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Março de 1845, á cerca do requerimento de alguns negociantes da Cidade de Lagos em que se queixão da illegalidade das Contribuiçoens Lançadas pela Camara, e approvadas pelo Conselho de Destricto"
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