- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 022 - "Livro 5. Para Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante [...] P. S. M. e Castro"
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- Item143 - "Sobre o requerimento em que D. Maria Antonia Soares Moutinho e sua irmã pedem que a pensão que recebem correspondente ao meio soldo de seu irmão o Guarda Marinha Francisco Soares Moutinho lhe seja abonada por inteiro"
- Item144 - "Sobre o processo ácerca da validade do legado deixado ás irmãas da Caridade p[elo P]adre Ignacio de Azzevedo Coutinho"
- Item145 - "Sobre o processo relatorio ao Soldado do Batalhão de Caçadores Nº 8, Antonio Joaquim, Condemnado a degredo perpetuo na Africa occidental, pelo crime de tentativa de homicidio com premeditação"
- Item146 - "Em virtude do Officio de 21 de Maio ultimo acêrca do requerimento em que o Deão da Sé de Bragança pede ser aposentado, ou jubilado com a pensão de 30$000 reis"
- Item147 - "Sobre a pretenção de Perpetua do Carmo que pede a sobrevivencia na pensão de sangue que recebia sua fallecida Mai Ignacio da Conceição"
- Item148 - "Acerca da pretenção do ex-Tenente Pagador do extincto Regimento de Granadeiros Britanicos"
- Item149 - "Acerca do reo José Paulino d'Oliveira, soldado do Regimento d'Infantaria nº 9"
- Item150 - "Acerca dos estatutos para o regimen da Corporação Collegial da Collegiada de Santa Maria Maior da Villa de Barcellos"
- Item151 - "Acerca do requerimento em que D. Bebiana Augusta Manique pede a redução de um fôro que paga ao Seminario de Coimbra"
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