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Ofício dirigido ao Ministro da Justiça

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre a competência de concessão de patentes de introdução de indústria.

"Requerimento em que Manuel Maria Pinto dos Santos pede se lance no livro de registo da patente de introdução de nova indústria o termo de que depende um arresto sobre a patente concedida a Alfredo Ferreira Dias Guimarães para o fabrico de galões de lã tintas vulgarmente conhecidas por liga de merino ou alpaca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Processo em que Avelino Rodrigues de Oliveira pede que lhe seja averbada a patente de invenção n.º 1811, concedida em 1893 a António Júlio Lizardo, de quem é credor, para pagamento de uma dívida

Contém ofício da 2.ª Secção da Repartição da Indústria da Direção-Geral do Comércio e Indústria do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 15 de novembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de novembro.

"Sobre duvidas suscitadas à interpretação do Decreto de 21 de Maio de 1892 que se refere a privilegios de invenção e introducção no Ultramar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca de dúvidas relacionadas com o decreto de 21 de maio de 1892, que estabelece as garantias para a propriedade de invento ou introdução de produtos materiais e comerciais nas províncias ultramarinas.

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