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"Parecer nos processos de registo n.ºs 976, 1720, 1782, 1788 e 1789 acerca da Escola Portuguesa, Escola Nacional, Escola Portuguesa Teresa Alão, Escola Internacional e Colégio Internacional"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre diversos processos de registo de nomes e sobre o projeto de decreto que os acompanha. Pronuncia-se sobre se, em face das leis em vigor, podem ser permitidos os registos de nomes de aplicação generalizada, tais como "Escola Nacional" ou "Escola Portuguesa".

"Consulta relativa à patente de invenção para o aperfeiçoamento dos jogos de bilhar, apresen...

"Consulta relativa à patente de invenção para o aperfeiçoamento dos jogos de bilhar, apresentada por José Canal y Llestanos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior acerca do processo relativo à patente de invenção por cinco anos "para um processo com o fim de dar maior perfeição e variedade aos jogos de bilhar de precisão com o auxílio de aparelhos especiais", apresentada por José Canal y Llestanos, em que este se queixa de que, depois de ter alugado um desses aparelhos a Maximiliano da Silva Carvalho, este mandou construir um outro igual ao seu, dispensando os seus serviços. Considera que não se lhe pode passar o título solicitado por José Canal y Llestanos antes de decorrido o prazo de três meses contados a partir da publicação do aviso no Diário do Governo.

Ofício dirigido ao Ministro da Justiça

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao Ministro da Justiça, sobre a competência de concessão de patentes de introdução de indústria.

"Requerimento em que Manuel Maria Pinto dos Santos pede se lance no livro de registo da patente de introdução de nova indústria o termo de que depende um arresto sobre a patente concedida a Alfredo Ferreira Dias Guimarães para o fabrico de galões de lã tintas vulgarmente conhecidas por liga de merino ou alpaca"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral do Coroa e Fazenda, Aníbal Aquiles Martins.

Processo em que Avelino Rodrigues de Oliveira pede que lhe seja averbada a patente de invenção n.º 1811, concedida em 1893 a António Júlio Lizardo, de quem é credor, para pagamento de uma dívida

Contém ofício da 2.ª Secção da Repartição da Indústria da Direção-Geral do Comércio e Indústria do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 15 de novembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de novembro.

"Sobre duvidas suscitadas à interpretação do Decreto de 21 de Maio de 1892 que se refere a privilegios de invenção e introducção no Ultramar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca de dúvidas relacionadas com o decreto de 21 de maio de 1892, que estabelece as garantias para a propriedade de invento ou introdução de produtos materiais e comerciais nas províncias ultramarinas.

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