- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação050 - Lº 7º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples096 - "Processo relativo á reclamação da empresa exploradora das obras do porto de Lisboa sobre a classificação dos armazéns do Jardim do Tabaco na posse da referida empresa"
- Documento simples097 - "Processo sobre dúvidas acerca da data em que devem requerer a nacionalidade portuguesa os filhos de pais portugueses nascidos em país estrangeiro"
- Documento simples098 - "Processo relativo a dúvidas do cônsul em Tanger sobre se os portugueses naturalizados e nascidos em país estrangeiro estão sujeitos ao serviço militar"
- Documento simples099 - "Processo sobre reembolso dos títulos amortizáveis pertencentes a corporações administrativas"
- Documento simples100 - "Processo sobre o recebimento de juros em duplicado por João da Fonseca no 2.º semestre de 1894"
- Documento simples101 - "Novas dúvidas relativas à demissão ou inscrição dos oficiais no Montepio oficial"
- Documento simples102 - "Processo relativo a dúvidas suscitadas sobre o selo devido pelas licenças para estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos que existiam ao tempo da promulgação da lei de 21 de julho de 1893"
- Documento simples103 - "Processo relativo a dúvidas a respeito do vencimento que atualmente deve receber o bacharel Alexandre de Barbosa Mendonça, juiz de 1.ª Instância do Ultramar, colocado no quadro"
- Documento simples104 - "Perdão pedido por Dâmaso Pedroso "O Páscoa"
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Destaques
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
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