- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação059 - Livro 1.º de registo de pareceres de Frederico de Gusmão Correia Arouca
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- Documento simples266 - "Processo respeitante à reclamação de José Cardoso acerca da multa de 10$000 que lhe foi imposta por falta de selo em um recibo"
- Documento simples267 - "Processo respeitante a Gualdino Alfredo da Gama Lobo Valadares pedindo se lhe pague o ordenado de secretário-geral em Ponta Delgada, que exerceu em 1879 e 1880"
- Documento simples268 - "Processo respeitante à indemnização de 21:000 francos que a Compagnie Internationale de Transports para condução da carga para o distrito do Congo pede, e se nos termos do artigo 14.º do seu contrato a liquidação do material quebrado deve ser feita como pretende"
- Documento simples269 - "Voto em separado"
- Documento simples270 - "Processo respeitante aos estatutos por que se há de reger a caixa de socorros da oficina de carpinteiros de branco do arsenal da Marinha"
- Documento simples271 - "Processo respeitante ao projeto de estatutos para que a Associação Fúnebre Familiar portuense pede a aprovação do Governo"
- Documento simples272 - "Processo respeitante ao sentenciado Francisco Machado Pinto, o qual pede lhe seja perdoado o resto da pena"
- Documento simples273 - "Processo respeitante ao réu Augusto José Lourenço, pedindo perdão"
- Documento simples274 - "Requerimento do réu Manuel dos Santos pedindo perdão"
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Destaques
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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