- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação059 - Livro 1.º de registo de pareceres de Frederico de Gusmão Correia Arouca
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- Documento simples262 - "Processo respeitante à Câmara Municipal de Viana do Castelo que requer que a água da cerca das Ursulinas volte ao domínio do município"
- Documento simples263 - "Processo respeitante à fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral do 4.º Bairro de Lisboa"
- Documento simples264 - "Processo respeitante à condessa de Magalhães acerca de contribuição de registo que pagou por um prédio que arrematou na Rua de São José"
- Documento simples265 - "Processo respeitante ao requerimento em que Francisco José de Almeida e sua irmã D. Emília Adelaide de Almeida pedem o produto dos salvados do brigue '12 de Novembro' naufragado no porto de Luanda em 1847"
- Documento simples266 - "Processo respeitante à reclamação de José Cardoso acerca da multa de 10$000 que lhe foi imposta por falta de selo em um recibo"
- Documento simples267 - "Processo respeitante a Gualdino Alfredo da Gama Lobo Valadares pedindo se lhe pague o ordenado de secretário-geral em Ponta Delgada, que exerceu em 1879 e 1880"
- Documento simples268 - "Processo respeitante à indemnização de 21:000 francos que a Compagnie Internationale de Transports para condução da carga para o distrito do Congo pede, e se nos termos do artigo 14.º do seu contrato a liquidação do material quebrado deve ser feita como pretende"
- Documento simples269 - "Voto em separado"
- Documento simples270 - "Processo respeitante aos estatutos por que se há de reger a caixa de socorros da oficina de carpinteiros de branco do arsenal da Marinha"
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Destaques
- O explorador António Maria Cardoso e os presentes dos régulos
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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- A guerrilha do Remexido
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