- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 050 - Lº 7º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item063 - "Nota da Legação de França nesta corte em que se pergunta qual a forma de recurso que existe com relação a uma sentença proferida pelo tribunal consular de Zanzibar"
- Item064 - "Ofício relativo a dúvidas que se oferecem sobre a concessão de nacionalidade portuguesa a indivíduos nascidos em Hong Kong"
- Item065 - "Nota do diretor geral da Cooperativa Militar perguntando se podem ser transferidas para a Sociedade Portuguesa da Cruz Vermelha, algumas ações da mesma cooperativa que um sócio deseja doar àquela sociedade"
- Item066 - "Processo relativo ao súbdito espanhol ex-capitão de infantaria, D. Florêncio Rodrigues Sanches, processado no seu país pelo crime de falsidade e lesões corporais, cuja extradição foi reclamada pelo ministro de Espanha nesta corte"
- Item067 - "Processo relativo a factos ocorridos no Consulado Português no Rio de Janeiro e propondo um acordo relativo a arrecadação de espólios dos súbditos falecidos das duas nações"
- Item068 - "Processo relativo ao súbdito espanhol António Rodrigues Y Rodrigues, pronunciado pelo crime de deserção cuja extradição é pedida pelo Ministro nesta corte"
- Item069 - "Processo que se refere ao aparelho de destilação do sistema Dirosim, pertencente à firma Miranda, Fagundes & Ramos de Angra do Heroísmo"
- Item070 - "Pedido de aposentação de Luís Maria Teixeira de Figueiredo"
- Item071 - "Processo relativo a várias reclamações de fornecedores alemães enviadas ao governo pelo representante da Alemanha nesta corte e que dizem respeito a débitos de Guilherme de Faria atualmente ao serviço do governo"
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- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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