collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
050 - Lº 7º - Aníbal Aquiles Martins
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Pièce094 - "Processo de arresto a requerimento de António Dias da Cunha contra o empreiteiro de estradas no distrito da Guarda, Manuel Lopes de Sousa"
Pièce095 - "Nota do Ministro de França nesta corte solicitando a instauração de processo crime pelo rapto de dois menores"
Pièce096 - "Processo relativo á reclamação da empresa exploradora das obras do porto de Lisboa sobre a classificação dos armazéns do Jardim do Tabaco na posse da referida empresa"
Pièce097 - "Processo sobre dúvidas acerca da data em que devem requerer a nacionalidade portuguesa os filhos de pais portugueses nascidos em país estrangeiro"
Pièce098 - "Processo relativo a dúvidas do cônsul em Tanger sobre se os portugueses naturalizados e nascidos em país estrangeiro estão sujeitos ao serviço militar"
Pièce099 - "Processo sobre reembolso dos títulos amortizáveis pertencentes a corporações administrativas"
Pièce100 - "Processo sobre o recebimento de juros em duplicado por João da Fonseca no 2.º semestre de 1894"
Pièce101 - "Novas dúvidas relativas à demissão ou inscrição dos oficiais no Montepio oficial"
Pièce102 - "Processo relativo a dúvidas suscitadas sobre o selo devido pelas licenças para estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos que existiam ao tempo da promulgação da lei de 21 de julho de 1893"
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Rapports

"Processo relativo a dúvidas do cônsul em Tanger sobre se os portugueses naturalizados e nascidos em país estrangeiro estão sujeitos ao serviço militar"