collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
072 - Livro 9.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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Pièce133 - "Ofício do Montepio Oficial pedindo parecer sobre restituição de quotas a fim de se esclarecerem as deficiências da lei estatutária por que se rege aquela instituição"
Pièce134 - "Processo de caução do recebedor do concelho de Lagos, Joaquim Júlio de Oliveira Batista"
Pièce135 - "Processo de caução do recebedor do concelho de Penacova, António Augusto de Campos Júnior"
Pièce136 - "Processo de habilitação em que Albano da Trindade e Libânia Maria, irmãos do falecido soldado Albino José, n.º 397 da 2.ª companhia de reformados, pedem o abono do vencimento em dívida deixado na Fazenda pela referida praça de pré"
Pièce137 - "Processo referente aos autos levantados por agentes da Fiscalização dos Produtos Agrícolas pelo facto de haverem deixado de laborar 37 padarias no Porto e 5 em Matosinhos"
Pièce138 - "Processo em que Luísa Correia da Costa Santos e outros pedem o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido e pai, ex-juiz de direito de 2.ª classe"
Pièce139 - "Processo em que Constância Emília da Silva pede a entrega do espólio e vencimentos em dívida, de seu falecido filho, ex-1.º cabo n.º 49/888 da 7.ª companhia indígena de infantaria de Moçambique"
Pièce140 - "Celebração de um tratado de extradição entre Portugal e a Roménia"
Pièce141 - "Processo em que Elvira Angélica Fernandes Teixeira Ribeiro Perry pede o saldo do depósito existente na delegação do Porto pertencente a Jácome Batista Balha"
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Rapports

"Processo referente aos autos levantados por agentes da Fiscalização dos Produtos Agrícolas pelo facto de haverem deixado de laborar 37 padarias no Porto e 5 em Matosinhos"