- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação049 - Lº 6º - Aníbal Aquiles Martins
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- Documento simples079 - "Processo em que Manuel António Peres e sua mulher Carolina Augusta Peres pretendem habilitar-se como únicos herdeiros de seu filho José António Peres, falecido em Luanda"
- Documento simples080 - "Requerimento em que Maria da Piedade pede a pensão a que se julga com direito, como viúva do primeiro distribuidor do Porto, António Gomes"
- Documento simples081 - "Processo que versa sobre a caução do recebedor da câmara de Portel, Bernardo da Costa Godinho Sampaio e Melo"
- Documento simples082 - "Processo que versa sobre a pretensão de Joaquim António de Campos para lhe serem pagos os vencimentos em dívida a sua finada mulher que foi pensionista do Estado pelo título de renda n.º 14995"
- Documento simples083 - "Processo que versa sobre a pretensão de Ana Júlia Batista Lima e outros para lhe serem pagos os vencimentos em dívida a sua finada mãe que foi pensionista do Montepio Militar"
- Documento simples084 - "Processo que versa sobre a pretensão de João Tavares Correia de Andrade para lhe serem pagos os vencimentos em dívida ao finado terceiro oficial da Alfândega de Ponta Delgada, Duarte da Costa Mousinho"
- Documento simples085 - "Processo que versa sobre a fiança do encarregado da Estação Postal do Seixal, Evaristo António da Silva"
- Documento simples086 - "Processo relativo á herança requerida por Adelaide Ramos de Macedo Chaves, D. Maria Ramos Torres e Almeida, e Eduardo Augusto Ramos para lhe ser pago o saldo em dívida a seu falecido pai que foi subdiretor da Administração Militar"
- Documento simples087 - "Processo relativo á herança requerida por Francisco Jorge de Almeida Castanho para lhe ser pago o soldo em dívida a seu falecido filho que foi primeiro tenente de artilharia"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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