- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 072 - Livro 9.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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- Item017 - "Processo em que Abílio Augusto Garcia pede a restituição dos direitos que pagou a mais do que devia"
- Item018 - "Processo em que se trata da caução do recebedor do concelho da Moita, João Pedro Peixoto"
- Item019 - "Processo em que Maria Rosa Garcia Afonso pede os vencimentos de seu finado cunhado, ex-professor de instrução primária aposentado"
- Item020 - "Processo em que Felisbela Maria de Aquino Trindade pede os vencimentos em dívida a seu falecido marido, ex-diretor da Secretaria-Geral das Bibliotecas e Arquivos Públicos"
- Item021 - "Processo em que Elvira de Jesus pede o pagamento dos vencimentos em dívida a seu falecido marido, ex-guarda da Polícia Civil de Lisboa"
- Item022 - "Processo em que Ana Emília Carrega e outra pedem o pagamento de rendas em dívida a seu falecido marido e pai, Marcos Pires Barata, na qualidade de proprietário que foi da casa de habitação do professor da escola primária da freguesia de Malpica"
- Item023 - "Processo em que Elisa Rebelo da Silva e outros pedem o pagamento de rendas em dívida a seu falecido marido, Cesário Augusto Rebelo da Silva, na qualidade de proprietário que foi da casa de residência do professor oficial da escola de Mazedo"
- Item024 - "Processo em que Inácia Gonçalves da Cunha pede o pagamento da importância que ficou em dívida a seu falecido marido, Zacarias da Cruz, na qualidade de empreiteiro que foi da construção da casa da escola primária da freguesia de Mondim de Basto"
- Item025 - "Processo em que Maria das Dores Nunes de Lacerda Freitas pede o pagamento de vencimentos em dívida a seu falecido marido, João Romano de Freitas, ex-professor de ensino normal, distrito da Horta"
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