collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
068 - Livro 5.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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Pièce009 - "Processo acerca da incidência do adicional de 6% criado pela carta de lei de 27 de abril de 1882, sobre o imposto de licença para venda de tabacos a cujo pagamento se recusa a respetiva companhia"
Pièce010 - "Processo em que o visconde de Fraião pede o averbamento de inscrições como património da capela de São Matias situada na sua quinta de Valbom recebendo ele os juros"
Pièce011 - "Dúvidas suscitadas a propósito da execução do decreto com força de lei de 23 de dezembro de 1899, da aplicação às companhias estrangeiras, pretendendo adquirir e explorar as propriedades imobiliárias nas províncias ultramarinas, das disposições do Código Comercial Português e ainda da interpretação do § 2.º do artigo 162 do mesmo código"
Pièce012 - "Parecer no processo da supressão do convento de Santa Teresa de Carnide em que o marquês de Penafiel pede que se lhe pague uma quantia"
Pièce013 - "Processo em nome de Luís Dias Ferreira, como herdeiro e testamenteiro de seu irmão o padre Francisco Dias Ferreira, acerca de um averbamento numa inscrição"
Pièce014 - "Processo relativo a uma reclamação apresentada por Manuel Correia Martins e Manuel da Costa adjudicatários da empreitada F do túnel D. Carlos 1.º"
Pièce015 - "Contrato da Câmara Municipal do concelho de Guimarães para iluminação por meio de luz elétrica"
Pièce016 - "Parecer no processo de averbamento requerido por António Augusto de Almeida Azevedo"
Pièce017 - "Processo relativo ao pedido de Rafael da Paz Furtado para ser retificado o tempo de antiguidade que lhe tem sido contado na sua classe"
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Rapports

"Processo em nome de Luís Dias Ferreira, como herdeiro e testamenteiro de seu irmão o padre Francisco Dias Ferreira, acerca de um averbamento numa inscrição"