- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação057 - Livro 3.º de registo de pareceres de Pedro Augusto de Carvalho
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- Documento simples007 - "Acerca do pagamento de direitos de mercê dos empregados da fiscalização do caminho de ferro de Mormugão e os das Obras Públicas do Estado da Índia"
- Documento simples008 - "Processo sobre uma consulta da Junta do Crédito Público acerca da pretensão de D. António Cárcomo Lobo a dois títulos provenientes da herança de D. Maria Rita de Melo Souto Maior"
- Documento simples009 - "Acerca da pretensão de Manuel Inácio da Fonseca Caraça sobre imposto de selo"
- Documento simples010 - "Acerca da pretensão de Miguel dos Santos Silva, sobre imposto do selo"
- Documento simples011 - "Processo acerca do regime do despacho do arroz"
- Documento simples012 - "O aprendiz de corneteiro n.º 30 da primeira companhia e 928 de matrícula do 1.º batalhão do regimento de caçadores n.º 3 Domingos António pede comutação da pena de 1 ano de prisão militar em que foi condenado pelo crime de deserção"
- Documento simples013 - "Torquato Feliciano Martins pede comutação"
- Documento simples014 - "José Pereira Nogueira pede comutação"
- Documento simples015 - "Maria Tomásia pede perdão"
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Destaques
- Camilo Castelo Branco na cadeia da Relação do Porto
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal