- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação026 - "Livro 1º. Registo dos pareceres do Exmo. Conselheiro Hermenegildo Augusto de Faria Blanc"
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- Documento simples106 - "Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 6 de Junho ultimo sobre a forma de supprir a differença que falta para occorrer ás despezas a cargo da companhia dos trabalhos braçaes da alfandega de Lisboa"
- Documento simples107 - "Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda 15 de março ultimo sobre o quantitativo da cobrança das multas que devem pertencer aos empregados das alfandegas pelas transgressões da lei do sello"
- Documento simples108 - "Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 17 de janeiro ultimo, que versa sobre a pretensão de Jeronymo José Moreira"
- Documento simples109 - "Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 27 de abril de 1871 - acerca do requerimento em que José Vicente Barbosa du Bocage, pedindo que se lhe prometta despachar ostras para consumo"
- Documento simples110 - "Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 22 de maio ultimo acerca da pretensão de José Lopes d'Oliveira Velho"
- Documento simples111 - "Em cumprimento do officio do ministerio da Fazenda de 14 de junho ultimo, sobre se se deve considerar não legal a denuncia que se diz ter sido dada pelo telegramma assignado por João Nepomuceno Palermo Aboim"
- Documento simples112 - "Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 22 de maio de 1871 - acerca da pretenção de José Rodrigues Tocha"
- Documento simples113 - "Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 30 de maio de 1871 -, que versa sobre a duvida que tem o director d'alfandega de Lisboa, a respeito do pagamento de emolumentos, do seu actual emprego"
- Documento simples114 - "Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 30 de março ultimo acerca das quotas que devem competir aos funcionarios que intervierem na liquidação da herança de D. Maria de Jesus Pinto Barreiros"
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Destaques
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