- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 097 - Lº 3º - José Joaquim de Sousa Cavalheiro; Lº 2º - Luís Francisco Lopes Navarro
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- Pièce011 - "Como se deve obrigar a Junta Geral do Distrito de Angra a cumprir a sentença do auditor"
- Pièce012 - "Sobre reclamação de Mateo Benito Garcia"
- Pièce013 - "Pretensão do subdiretor da Escola Profissional de Arboricultura e Horticultura "Macedo Pinto""
- Pièce014 - "Pretensão do tenente reformado José António da Costa Segadães"
- Pièce015 - "Pretensão do recebedor de Mangualde José da Costa Lima Júnior"
- Pièce016 - "Reclamação do subdelegado de saúde Custódio Francisco Lourenço de Moura"
- Pièce017 - "Pretensão de José Henriques de Sousa Secco"
- Pièce018 - "Reclamação da confraria do Santíssimo Sacramento da Póvoa de Varzim"
- Pièce019 - "Podem ser admitidas as renúncias ao direito de promoção feitas pelos distribuidores e pelos aspirantes e chefes de estação telégrafo postais"
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
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