collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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Pièce073 - "Acerca das transferências dos secretários das administrações do 3.º Bairro de Lisboa, Jaime Teixeira, e do concelho de Loures, António Borges Gil Viana"
Pièce074 - "Sobre recursos de nomeações ilegais feitas pelas Câmaras Municipais"
Pièce075 - "Sobre a reclamação da Junta do Crédito Público contra a nomeação por ilegal de João Florêncio Gomes, revolucionário"
Pièce076 - "Reclamação do serventuário da Caixa Geral de Depósitos, Dâmaso Galvão, sobre vencimentos"
Pièce077 - "Pretensão de alguns guardas-marinhas auxiliares do serviço naval, oriundos da classe dos sargentos ajudantes, relativa a contagem de antiguidade no seu atual posto"
Pièce078 - "Pretensão dos oficiais auxiliares do serviço naval reformados depois de 7 de novembro de 1910, para lhes ser aplicado o preceituado no decreto n.º 495 de 19 de maio último"
Pièce079 - "Consulta sobre se em face do que consta da ata do concurso das maquetes do monumento ao Marquês de Pombal há motivos para que possa anular-se ou julgá-la falsa; e havendo, perante que tribunal se pode pedir a anulação"
Pièce080 - "Sobre a reclamação de Francisco do Nascimento Correia, candidato ao concurso de capatazes do quadro auxiliar da Direção-Geral de Agricultura por ser excluído do referido concurso"
Pièce081 - "Sobre a reclamação feita pelos engenheiros silvicultores João Vilanova de Vasconcelos Correia de Barros e João Maria Cerqueira Machado acerca de uma promoção a que se julgam com direito"
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Rapports

"Pretensão de alguns guardas-marinhas auxiliares do serviço naval, oriundos da classe dos sargentos ajudantes, relativa a contagem de antiguidade no seu atual posto"