- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação016 - "Livro 3.º. Pareceres do Exmo. Ajudante Sr. Visconde d'Alges"
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- Doc. simples020 - "Domingos Milheiro pede commutação da pena."
- Doc. simples021 - "Matheus Jozé Tavares pede commutação da pena."
- Doc. simples022 - "Maria Vitoria pede commutação da pena."
- Doc. simples023 - "Bernardino Antonio Francisco pede commutação da pena."
- Doc. simples024 - "Francisco da Cunha pede perdão da pena a que foi condemnado."
- Doc. simples025 - "Jozé Gonsalves Banqueiro pede commutação da pena."
- Doc. simples026 - "Jozé Venancio pede commutação da pena."
- Doc. simples027 - "Henrique de Carvalho Estrella pede commutação da pena."
- Doc. simples028 - "Joaquim da Costa pede commutação da pena."
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