- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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- Doc. simples097 - "Idem de 18 de Março de 1841 ácerca do conflicto de Jurisdição que tivesse logar entre o Juiz de 1ª instancia Commercial da Cidade do Porto e o Intendente da Marinha"
- Doc. simples098 - "Idem de 19 de Abril de 1841 ácerca de requerimento de Anna Joaquina Ricarda sobre se dar por copiada a pena de trabalhos publicos a seu filho Felix dos Santos"
- Doc. simples099 - "Idem de 12 de Outubro de 1840 áceerca do requerimento do Presbytero Manoel Luiz Serrano Parocho da Igreja da S. Silvestre no Bispado da Guarda sobre a necessidade de se declarar por quem devem actualmente ser usufruidos os bens do Passal"
- Doc. simples100 - "Idem de 26 de Outubro de 1840 acerca de requerimento de Antonio José de Carvalho sobre se declarar nulla a sentença que obteve sobre nullidade de votos no Juizo de Direito do seu domicilio"
- Doc. simples101 - "Idem de 23 de Abril 1841 acerca do réo João Marques Amado"
- Doc. simples102 - "Idem de 18 de Dezembro de 1840 ácerca da arguição feita ao Juiz da Paz da Freguesia de Selmes José Antonio Palma"
- Doc. simples103 - "Idem de 20 de Abril de 1841 ácerca de resposta offerecida pelo Juiz de Paz da Freguezia de S. Pedro de Pedrogão, arguido de ter violado a Lei por deixar de proceder no prazo devido ao inventario dos bens pertencentes ao Cazal de Pedro Baião Machado"
- Doc. simples104 - "Idem de 31 de Março de 1841 acerca de requerimento de Roza Margarida de Miranda, sobre se lhe conceder perdão da pena de 5 annos de degredo para seu marido"
- Doc. simples105 - "Idem de 29 de Março de 1841 acerca do requerimento de Manoel José da Costa, sobre commutação da pena de degredo perpetuo para Moçambique"
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