- PT/AHPGR/PGR/04/004/045
- Doc. simples
- 1845 fevereiro 17
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.