Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 7 de fevereiro de 1902, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 26 de fevereiro.

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 20 de fevereiro de 1903, e minutas dos pareceres do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 28 de fevereiro.

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Santa Mónica para o Ministério da Justiça acerca do pedido de perdão do réu Damião Tirano Barbosa, condenado a oito anos de prisão maior celular ou, na alternativa, a doze de prisão maior, reduzidos a nove, pelo indulto de 4 de junho de 1886, pelo crime de assalto, agressão e violação de Maria de Jesus, menor de dezoito anos, guarda da linha férrea no sítio da Pedra Caldeira, comarca de Peso da Régua, deixando-a "exposta a ser esmagada pelo comboio prestes a chegar".

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Justiça acerca do pedido de comutação da pena a que foi condenado o réu Constâncio de Carvalho, na comarca de Peso da Régua, por dois crimes de ferimentos e uso de armas proibidas, praticados um na tarde de 5 de fevereiro de 1886 e o outro na noite de 6 de maio de 1887.

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.