- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação070 - Livro 7.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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- Documento simples055 - "Processo de reclamação da Companhia de Moçambique acerca da interpretação do § 12.º do artigo 4.º do decreto orgânico de 17 de maio de 1897"
- Documento simples056 - "Requerimento em que o visconde de Semelhe pede se lhe torne efetiva a concessão das Termas de Caldelas, situadas no concelho de Amares"
- Documento simples057 - "Perdão pedido pelo réu Manuel Pires"
- Documento simples058 - "Perdão pedido por Joaquim Alves Mourão, 'o Bigodes'"
- Documento simples059 - "Perdão pedido por Adelino Ferreira da Cunha"
- Documento simples060 - "Perdão pedido por Manuel da Fonseca Roxo"
- Documento simples061 - "Perdão pedido por Manuel Veloso"
- Documento simples062 - "Perdão pedido por Manuel Rodrigues de Sousa"
- Documento simples063 - "Perdão pedido por José Ferreira da Silva"
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