- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
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- Item476 - "Pensão a Maria das Necessidades Gonçalves"
- Item477 - "Habilitação da viúva e filhos menores do falecido juiz Baltasar Ribeiro"
- Item478 - "Terço ao juiz Eduardo Sousa Magalhães"
- Item479 - "Terço ao juiz Augusto de Almeida Arez"
- Item480 - "Habilitação de Joaquim Ferreira"
- Item481 - "Restituição de direitos pedida por M. S. Ventura"
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