- PT/AHPGR/PGR/04/006/071
- Documento simples
- 1848 abril 14
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.