- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 049 - Lº 6º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item154 - "Pedido de perdão feito por José Soares de Abreu"
- Item155 - "Pedido de perdão feito por Frederico Carlos de Carvalho"
- Item156 - "Pedido de perdão feito por José Paulo Ferreira das Neves Júnior"
- Item157 - "Pedido de perdão feito por Manuel Francisco Carvalho e Paulo Francisco de Carvalho"
- Item158 - "Pedido de perdão pelo 2.º grumete Francisco"
- Item159 - "Pedido de perdão feito pelos grumetes Adelino Batista e Arsénio Moreira"
- Item160 - "Processo relativo à extradição do súbdito espanhol Manuel Gomez Cordero, "o Hormiga", reclamado pelo governo de Espanha"
- Item161 - "Dúvidas acerca da execução de certas disposições que se encontram no regulamento da cobrança dos emolumentos judiciais e do Ministério Público"
- Item162 - "Processo relativo ao contrato de navegação do rio Sado entre Setúbal a Alcácer do Sal"
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